JT vai examinar ações decorrentes de fiscalização do trabalho

A competência para julgar as ações de execução das sanções impostas pelo governo federal aos maus empregadores passou a ser da Justiça do Trabalho.

STF suspende a eficácia da MP 394 por ter sido reedidata na mesma sessão legislativa

Improbidade: ex-presidente e ex-diretor são condenados

O ex-presidente e o ex-diretor da Assembleia Legislativa foram condenados ao pagamento de multa no valor de R$ 70 mil e à suspensão dos direitos políticos, por cinco anos, pelo crime de improbidade administrativa

Arquivado pedido de deputado para retornar à presidência de comissão

Conforme a decisão do ministro, o parlamentar manifestou-se no procedimento administrativo instaurado após a impugnação da referida eleição, mas não teve seus argumentos acolhidos, o que não implica, necessariamente, violação das garantias constitucionais

PSC contesta resolução do TSE que disciplina a perda de cargo eletivo e o processo de desfiliação partidária

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O que virou lei em 2006

Leviatã paulista e o aumento do ICMS

Por Percival Maricato, Maricato Advogados Associados, líder empresarial no setor de serviços.

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Alcolumbre e Motta citam Lei de Reciprocidade Econômica e prometem resposta equilibrada às tarifas de Trump para proteger economia e empregos no Brasil.

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Os enfermeiros plantonistas servidores do Estado do Rio de Janeiro terão direito a receber gratificação de adicional noturno de 20% sobre a hora diurna de trabalho

Tribunal recebe sugestões para o orçamento participativo

Interessados devem preencher o formulário eletrônico para indicação das prioridades, disponível no site do TJMA

OAB faz ato em defesa do Imposto de Renda pelo IPCA

Presidente da entidade afirma que 8 milhões de contribuintes seriam beneficiados

Justiça extingue processo que afastou prefeito

Juiz entendeu que houve violação ao direito líquido e certo de réu à ampla defesa e contraditório

Proposta exige concurso para ministro do TCU

O parlamentar alega que a fiscalização exercida pelos tribunais de contas carece de isenção e independência em razão da influência do Executivo sobre essas instituições.

Vereador não pode exercer advocacia contra o INSS

Lei potiguar sobre vantagem pessoal é declarada inconstitucional

Reajuste da polícia civil capixaba é declarado inconstitucional pelo Supremo